A norma define atribuições, cadastro obrigatório e regras para acumulação de cargos públicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foi publicada a Lei 15.250/25, que classifica condutores de ambulância como trabalhadores da área da saúde e regula os requisitos e atribuições da categoria. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a lei, os condutores de ambulância passam a ser considerados profissionais de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista na Constituição. Caso queiram acumular mais de um cargo público, eles devem respeitar os períodos mínimos de descanso. Além disso, os horários precisam ser compatíveis. A lei estabelece ainda que os condutores de ambulância devem, obrigatoriamente, ser cadastrados como condutores nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores.
A lei exclui da atividade motocicletas, socorristas e resgatistas. Isso porque o foco está nos profissionais responsáveis pela condução de veículo destinado ao transporte de pacientes.
A nova norma é originária do Projeto de Lei (PL) 2336/23, do deputado Vermelho (PP-PR). O texto aprovado no Plenário da Câmara em outubro é um substitutivo do Senado, que foi acatado pelos deputados.
Vetos
O presidente Lula vetou quatro pontos do texto. Dois deles determinavam que outros requisitos e atribuições dos condutores poderiam ser previstos em atos do Poder Executivo. O governo justificou que a medida viola os princípios do livre exercício profissional.
Outros dois trechos vetados previam como requisito obrigatório a conclusão do ensino médio e prazo de 60 meses para o atendimento aos requisitos previstos na lei. Segundo o governo, esses pontos do projeto podem gerar riscos à oferta de serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência à sociedade. Isso porque, segundo o Executivo, a medida imporia restrição desproporcional ao exercício profissional.
Os deputados e senadores vão decidir, em conjunto, se os vetos serão mantidos ou rejeitados.
O Ministério das Mulheres do Governo Federal expressa preocupação com a tramitação da matéria.
Fonte: Agência Brasil Foto: Arquivo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema.
>> Confira aqui o projeto
O projeto teve parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em nota à imprensa, nesta tarde, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o projeto que vetaria a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde.
De acordo com o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já existentes em lei. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
O Ministério das Mulheres ainda destaca que a decisão do Conanda tem relação com o “cenário alarmante” vivido no país. Entre 2013 e 2023, por exemplo, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos.
“São gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.
Segundo o governo federal, em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Por outro lado, os autores da proposta na Câmara dos Deputados argumentaram que a norma extrapolaria a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deverá depender de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
>> Segue link para a resolução
Para os autores da proposta no Congresso, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos deputados autores foi o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
Impacto para as meninas
Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.
O governo ainda ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos.
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, apontou o Ministério das Mulheres em nota.
Será celebrada nesta quinta-feira (6) as 19 na Igreja de Santa Luzia
Testemunhas de acusação e de defesa, além do próprio acusado, devem ser ouvidos nos dias 25 e 26/11
>As primeiras audiências do caso sobre a morte do gari Laudemir Fernandes vão ocorrer no 1º Tribunal do Júri Sumariante, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)
A juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do 1º Tribunal do Júri Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, marcou para os dias 25 e 26/11 as audiências de instrução e julgamento do caso do empresário acusado de matar o gari Laudemir de Souza Fernandes, em agosto deste ano, no bairro Vista Alegre, região Oeste da Capital.
O dia 25/11, a partir das 9h, foi reservado para depoimento de testemunhas de acusação. No dia seguinte, também a partir das 9h, estão previstos depoimentos de testemunhas de defesa e o interrogatório do réu.
Na decisão, a juíza Ana Carolina Rauen não acolheu o pedido da defesa que pediu a nulidade da confissão do acusado, argumentando que ela ocorreu em delegacia sem a presença de advogado:
“Em fase inquisitorial, a formalidade de defesa técnica não se impõe como condição de validade dos atos. Além disso, não se vislumbra qualquer vício de consentimento apto a comprometer a livre manifestação de vontade do acusado: a defesa não apresentou prova concreta que demonstre coação, constrangimento ou qualquer outro elemento que tenha anulado ou fragilizado o valor confessório extrajudicial.”
Além disso, a magistrada determinou o restabelecimento da publicidade integral do processo e a baixa do segredo de Justiça, que havia sido determinado, em outubro, por risco de vazamento de informações protegidas.
O empresário é acusado de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum), porte ilegal de arma de fogo, ameaça (contra a motorista do caminhão) e fraude processual (por tentar trocar a arma do crime).
Relembre o caso
Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no dia do crime, o empresário Renê da Silva Nogueira Júnior saiu de casa no bairro Vila da Serra, em Nova Lima (MG), com destino ao seu local de trabalho, em Betim (MG), com uma pistola semiautomática Glock, calibre .38, dentro do carro.
Ao atingir o cruzamento das ruas Modestino de Souza e Jequitibá, no bairro Vista Alegre, na região Oeste de Belo Horizonte, o homem se irritou com a retenção do trânsito no local, devido à passagem de um caminhão de coleta de lixo urbano.
Mesmo com a indicação dos garis de que era possível seguir o trajeto e passar com o carro pela via, o denunciado, exaltado, apontou a arma em direção à motorista do caminhão e a ameaçou.
Ainda segundo a denúncia do MPMG, inconformado com a lentidão do trânsito e “evidenciand
o o seu notório desprezo pelos trabalhadores”, o denunciado fez um disparo que atingiu a região abdominal do gari Laudemir.
vítima chegou a ser socorrida, mas deu entrada no atendimento médico já sem vida. O empresário foi localizado e preso horas depois do crime, em uma academia da região Oeste da Capital.
Em setembro deste ano, a Justiça de Minas Gerais tornou o empresário réu com a aceitação da denúncia. De acordo com o MPMG, o denunciado havia pedido à esposa, delegada da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), que entregasse outra arma, não usada no crime, de modo a induzir em erro a perícia oficial.
A denúncia apontou que o homicídio ocorreu por motivo fútil, empregou recurso que dificultou a defesa da vítima e em via pública, o que poderia resultar em perigo comum.
O processo tramita sob o nº 5176858-12.2025.8.13.0024.
Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
O condutor da caminhonete não sofreu escoriaçõe
Com informações e fotos da Polícia Militar Rodoviária
A Polícia Militar Rodoviária foi acionada na noite de quarta-feira, 05/11, por volta das 19h40min, para um acidente envolvendo uma caminhonete Nissan Frontier e um automóvel Fiat Sandero, na BR-364, KM 138, no trevo de acesso ao Posto Décio, no município de Campina Verde.
De acordo com informações preliminares de um dos condutores, a caminhonete Nissan Frontier seguia no sentido crescente da rodovia quando, segundo relatos do condutor, não visualizou o automóvel Fiat Sandero, que convergia ao trevo para acessar o posto de combustível, ocorrendo a colisão.
No interior do Sandero havia duas mulheres, que foram socorridas por equipes de resgate e encaminhadas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Campina Verde-MG. O condutor da caminhonete não sofreu escoriações; contudo, a passageira relatava dores no peito e também foi encaminhada ao atendimento médico.
Segundo a PMRv, as ocupantes do veículo Fiat Sandero, uma delas de 68 anos, veio a óbito no Pronto-Socorro de Campina Verde, por volta das 21h14, em decorrência de politraumatismo e choque hemorrágico.
A outra ocupante não teve ferimentos aparentes, mas foi transferida para a cidade de Uberlândia para realização de exames, após receber os primeiros atendimentos no Pronto Socorro de Campina Verde.
A formação é ofertada por meio do Programa Senac+ e as aulas começam em novembro
Uma das principais ferramentas de competitividade para empreendedores na era digital, a fotografia, muitas vezes, é o primeiro contato entre o cliente e o produto/serviço. Para suprir essa demanda, o Senac em Patos de Minas, que faz parte do Sistema Fecomércio MG, está com vagas abertas para o Curso Básico de Fotografia Digital.
Serão duas turmas: no turno da manhã, com início das aulas dia 3 de novembro, de segunda a sexta, das 9h às 12h. E à tarde, começando no dia 10, de segunda a sexta, das 13h30 às 17h30. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas, presencialmente, no Senac.
Para fazer a matrícula, é necessário apresentar um documento com foto, CPF, comprovante escolar e de residência. Menores de idade precisam comparecer acompanhados dos responsáveis legais. Mais informações, pelo telefone (34) 2106-3700 ou pelo WhatsApp: (31) 3057-8600.
Ponto de partida
Elaborado como uma formação inicial, o curso não exige conhecimento prévio em fotografia. A qualificação prepara o empreendedor para criar uma identidade visual forte, aumentar o engajamento nas redes sociais e destacar-se na concorrência.
O docente do Senac Deangelis Camargos explica que os participantes aprendem “habilidades práticas e criativas no uso de câmera, incluindo de celular, a fotografar em diferentes ambientes e a construir narrativas visuais. Também a realizar a edição e o tratamento básico de imagens, corrigindo cores, brilho e contraste, além de organizar e armazenar os arquivos digitais”.
Os estudantes desenvolvem ainda habilidades de comunicação, como levantamento das informações para cada demanda, a precificação do trabalho e como orientar os possíveis clientes no momento da produção das imagens.
A formação é destinada ao público em geral, não apenas para quem deseja atuar na área. “Já tivemos entusiastas, amadores, estudantes e profissionais da comunicação, além de pessoas em busca de uma nova habilidade ou de um novo emprego”, recorda o docente.
Novas possibilidades
“O curso abre um variado leque de oportunidades de atuação”, enfatiza Deangelis. Para autônomos, a fotografia de produtos para pequenas lojas; criação de conteúdo visual (fotos e vídeos) para redes sociais de pequenos negócios; trabalhar como assistente de fotógrafos em casamentos ou aniversários, auxiliando na iluminação e na segunda câmera; e com fotografia para pequenos eventos, como festas infantis e confraternizações.
E para quem trabalha em empresas: produção de conteúdo fotográfico para as redes sociais, site e materiais de divulgação; agentes imobiliários - habilidade para tirar fotos de melhor qualidade dos imóveis para portais e anúncios; profissionais de vendas – aprimorar a apresentação de produtos em catálogos e propostas comerciais.
A metodologia centrada em um projeto prático e com propósito é o diferencial do curso. “Na última turma, criamos a exposição ‘Rostos que Contam Histórias’, fio condutor que conectou todas as aulas. Como resultado, os alunos aprenderam a usar a técnica fotográfica (composição, luz, edição) como uma ferramenta para contar uma história e transmitir emoção”, evidencia Deangelis.
Senac +
O curso é ofertado por meio do Programa Senac+. Podem participar alunos indicados por empresas do setor de comércio de bens, serviços e turismo; sindicatos empresariais e associações de inclusão social que atendem grupos vulneráveis. Essas instituições devem estar devidamente credenciadas junto ao Senac.
Homem ficou preso às ferragens e foi resgatado pelos bombeiros
Com informações e foto da PRF
A PRF foi acionada na manhã desta quarta-feira, 5/11, por volta das 11h30min, após um motorista de 34 anos sofrer um grave acidente na BR-365, Km 381, no município de Patos de Minas.
Segundo informações, o condutor ficou preso entre as ferragens e precisou ser resgatado pelo Corpo de Bombeiros, mas, apesar da gravidade do acidente, o condutor saiu praticamente ileso.
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, o motorista perdeu o controle da direção e saiu da pista. A cabine foi esmagada pela própria carga, e o motorista ficou preso entre as ferragens, mas saiu praticamente ileso.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e precisou cortar o volante para retirar o motorista. Ele foi levado para o Hospital Regional com lesões leves, para realização de exames complementares.
O veículo pertence a uma empresa do Paraná e estava transportando bobinas de lona de Manaus para Luzilândia do Oeste.
As causas do acidente ainda serão investigadas.
Como a carreta parou fora da pista, o trânsito segue normalmente no local.
Investigações revelam que médica planejou o crime por ciúmes do ex-marido e desejo de assumir a filha da vítima
A Polícia Civil de Goiás, por meio do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) de Itumbiara 6ª DRP, prestou apoio à Polícia Civil de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira 5)/11 no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão contra três investigados pelo homicídio de uma farmacêutica, ocorrido em 2020, na cidade de Uberlândia (MG).
De acordo com as investigações da PCMG, no dia dos fatos a vítima foi surpreendida por um homem armado enquanto chegava ao trabalho, em uma farmácia. O autor entregou-lhe uma carta e, em seguida, efetuou disparos de arma de fogo, que resultaram em sua morte no local.
Entre os alvos da operação está uma médica que já havia sido presa anteriormente pelo sequestro de um bebê dentro de um hospital em Uberlândia (MG). Conforme apurado, a médica havia se casado com o ex-marido da vítima, relação que terminou após dois meses, quando o homem percebeu sinais de instabilidade emocional e a intenção da médica de assumir a maternidade da filha menor que o casal anterior tinha em comum.
A vítima, por sua vez, impediu o convívio da filha com o pai quando este estivesse acompanhado da médica, por considerá-la perigosa. Motivada pelo desejo de reatar o relacionamento e assumir a criança, a suspeita teria planejado o homicídio da farmacêutica.
Durante a investigação, foi identificado que o crime foi cometido com o uso de uma motocicleta com placa adulterada, pertencente a vizinhos da médica — pai e filho — que também são investigados e foram presos na operação.
Nos interrogatórios, tanto a médica quanto um dos vizinhos confirmaram estar em Uberlândia no momento do crime e apresentaram um álibi posteriormente comprovado como falso.
As prisões temporárias e os mandados de busca e apreensão foram deferidos pela Justiça de Uberlândia e cumpridos na cidade de Itumbiara (GO).
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A abordagem aconteceu no bairro Residencial Liberdade, em Coromandel
Com informações e foto da Agência Local de Comunicação Organizacional do 46º BPM
COROMANDEL (MG) – A Polícia Militar, durante patrulhamento na terça-feira, 4/11, pelo bairro Residencial Liberdade, em Coromandel, visualizou uma motocicleta com dois ocupantes em atitude suspeita.
O condutor, ao perceber a aproximação da viatura, realizou uma manobra evasiva, adentrando de maneira repentina em uma via.
Os militares imediatamente acionaram os sinais luminosos e sonoros da viatura, sendo dada ordem de parada, que foi desobedecida.
Durante o acompanhamento, o condutor freou bruscamente e o passageiro desceu, fugindo a pé. O homem foi reconhecido pelos militares como K.V.G., já conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas no município. O condutor foi abordado e contido.
A guarnição, em varredura pela rota de fuga, localizou um tablete grande de maconha. Logo em seguida, foram encontrados uma pedra grande, quatro pedras menores e fragmentos de crack, acondicionados em uma sacola plástica, além de uma balança de precisão, um celular e a motocicleta utilizada na ação.
O jovem de 20 anos, foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e conduzido à Delegacia de Patrocínio, juntamente com os materiais apreendidos.
Patrocínio (MG), - Srª Dalva Donizete de Paula aos 69 anos.
Patrocínio (MG) - Sra. Euza Ferreira da Cunha, com 75 anos.
Patrocínio/MG, o Sr. Valterson Ricardo dos Santos, aos 77 anos.
Patrocínio (MG) - José Umberto Peres, aos 70 anos.
Uberlândia (MG)- Sr. João Donizete Gonçalves, aos 67 anos.
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