Texto foi publicado no Diário Oficial da União
Fonte: Agência Brasil Edição: Maria Claudia Por Karine Melo foto Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25).
Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “na?o poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais". Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.
Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inque?rito policial ou da instruc?a?o criminal, cabera? a prisa?o preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.
Homicídio qualificado
Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
Denúncias
Segundo a lei, qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes ou presencie tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao conselho tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado. No caso, a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, a lei exige medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.
Caso
Segundo a relatora Carmen Zanotto, “houve o reconhecimento do Parlamento brasileiro da dor de todos os pais, mães e familiares que têm um filho retirado do seu convívio de forma brutal”. O caso Henry Borel, teve grande comoção nacional.
O menino, de 4 anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
MP aprovada flexibiliza legislação do setor aéreo
Fonte: Agência Brasil Edição: Nádia Franco Por Heloisa Cristaldo foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira 24/05 a análise da medida provisória (MP) que flexibiliza a legislação do setor aéreo. Entre outros pontos, o texto restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A MP será enviada à sanção presidencial.
Nesta sessão, parlamentares aprovaram duas emendas propostas pelos senadores, que tratam do registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesportos, como o voo livre.
A Câmara rejeitou, porém, dispositivo que pretendia transferir, a partir de 2023, do Fundo Aeroviário ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Gratuidade
O trecho que restabeleceu a gratuidade de bagagens não estava previsto no texto original da MP. Ao incluir o trecho na Câmara, deputados afirmaram que haviam sido “enganados” pelas empresas aéreas, segundo as quais a cobrança pelo despacho de bagagem reduziria o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.
Ao tramitar no Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), chegou a retirar a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da supressão do trecho, ele argumentou que retomar a franquia de bagagem poderia aumentar o preço das passagens e que, da mesma forma, o despacho pago poderia reduzir os preços. No entanto, senadores aprovaram um destaque que devolveu o trecho à MP.
Regulação
A MP define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Agência diz que foram reforçadas medidas que já estão em vigor
Fonte: Agência Brasil Edição: Fábio Massalli foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou uma nota nesta terça-feira (24) esclarecendo as recomendações feitas pela agência para retardar a entrada do vírus da varíola dos macacos no Brasil. Segundo a Anvisa, foi apenas reforçada a adoção das medidas que já estão em vigência em aeroportos e em aeronaves e que são destinadas a proteger “o indivíduo e a coletividade não apenas contra a covid-19, mas também contra outras doenças.”
Na nota, a Anvisa esclarece que não recomendou o “isolamento” como uma medida para o enfrentamento à varíola dos macacos.
“De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a varíola do macaco pode ser transmitida aos seres humanos através do contato próximo com uma pessoa ou animal infectado, ou com material contaminado com o vírus. O vírus pode ser transmitido de uma pessoa para outra por contato próximo com lesões, fluidos corporais, gotículas respiratórias e materiais contaminados, como roupas de cama”, diz a nota.
A Anvisa informou que atua consoante com as ações das agências internacionais e de organismos mundias de saúde e que permanece monitorando a evolução dos casos da varíola dos macacos, mantendo um contato constante com o Ministério da Saúde. “Tão logo se justifique, serão propostas as medidas sanitárias, quando cabíveis, em aditamento às regras existentes e vigentes no Brasil.”
A doença
A varíola de macaco é uma doença pouco conhecida porque a incidência é maior na África. Até o momento, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) há 131 casos confirmados de varíola dos macacos, registrados fora do continente africano e 106 outros casos suspeitos, desde que o primeiro caso foi relatado em 7 de maio.
Diante do quadro, o Ministério da Saúde criou uma sala de situação para monitorar o cenário da varíola dos macacos no Brasil. A medida, anunciada pela pasta na noite desta segunda-feira (23), tem como objetivo elaborar um plano de ação para o rastreamento de casos suspeitos e na definição do diagnóstico clínico e laboratorial para a doença.
"Até o momento, não há notificação de casos suspeitos da doença no país", informou o Ministério da Saúde, em nota. A pasta afirma que encaminhou aos estados um comunicado de risco sobre a patologia, com orientações aos profissionais de saúde e informações disponíveis até o momento sobre a doença.
Aposentados e pensionistas receberão até o dia 7 de junho
Fonte: Agência Brasil Edição: Graça Adjuto foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira 25/05 os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.
Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio. Este é o terceiro ano consecutivo que os pagamentos do décimo terceiro salário do INSS ocorrem entre abril, maio e junho. O adiantamento foi possível após edição de portaria do INSS, ainda em março.
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem décimo terceiro.
O valor mínimo do benefício é R$ 400
Fonte: Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira 25/05 a parcela de maio do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber o benefício famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
O veiculo tem placas de Monte Carmelo
Com informações e fotos do Corpo de Bombeiros
Os militares do Corpo de Bombeiros foram acionados na manhã desta quarta-feira, 25/05, por volta das 09h15min para atenderem um capotamento na BR 365 km 02 sentido Uberlândia à Patrocínio após a ponte do Rio Araguari.
Os militares atenderam a vítima do sexo masculino de 63 anos no local.
A vítima estava consciente e orientada com fratura de clavícula direita, queixando dor na lombar, suspeita de pneumotórax.
A vítima estava presa ás ferragens e foi desencarcerada imobilizada e transportada pela UR 1027 para o PS da UFU.
Segundo os bombeiros, o veículo com placas de Monte Carmelo capotou e colidiu com a árvore no acostamento.
A PRF de Uberlândia deu apoio no local.
Os adolescentes confirmaram que haviam furtado o material, segundo a PM.
PATOS DE MINAS (MG) - A Polícia Militar, nA terça (24), durante ações preventivas abordou quatro adolescentes, sendo três de 16 anos e um de 17 anos, com materiais sem a procedência.
Durante as diligencias policiais, foi verificado que os materiais haviam sido furtados em um pátio credenciado do Detran em Patos de Minas.
Os adolescentes confirmaram que haviam furtado o material, segundo a PM.
A Polícia Militar realiza diversas ações de cunho preventivo ao público infanto juvenil e destaca a importância do acompanhamento da família na formação dos valores de cidadania, dfirmou em nota a Agência Regional de Comunicação da 10 RPM.
A apreensão foi próxima ao terminal rodoviários de Patos
PATOS DE MINAS (MG)- A Polícia Militar, nesta terça (24), durante ações preventivas abordou um casal em atitude suspeita nas proximidades do terminal rodoviário em Patos de Minas. com um homem de 20 anos foi encontrada uma porção de cocaína.
Durante as diligências foi constatado que o casal havia levado a droga de Lagoa Formosa para Patos de Minas.
As equipes daquela cidade e com apoio da Rocca realizaram diligências e identificaram o local e, procedida a busca com cães
Foram apreendidas drogas utilizadas para tráfico.
Em nota, a Policia Militar ressaltou a importância da comunidade participar com denúncias através do Disque denúncia ou diretamente ao Policial, mantendo-se em sigilo a denúncia.
Fonte: Agência Regional de Comunicação da 10 RPM
A ação foi coordenada pela equipe da 34ª Delegacia de Polícia em Espera Feliz.
Com informações e foto da Polícia Civil
No final da tarde de terça-feira 24/5, a Polícia Civil cumpriu mandado de prisão preventiva expedido contra um homem investigado por abusar sexualmente das filhas e da cunhada. O suspeito foi preso em uma lavoura de café, na zona rural de Espera Feliz, Zona da Mata.
As investigações iniciaram em fevereiro de 2022, quando a ex-companheira do suspeito, acompanhada pelas três filhas do casal, todas menores, compareceram à delegacia para denunciar os abusos sexuais cometidos pelo pai das meninas.
Ainda conforme relatos, uma cunhada do suspeito, quando menor de idade, também teria sido alvo de abusos.
As vítimas só tiveram coragem de denunciar o crime depois que o casal se separou.
O inquérito foi concluído e encaminhado à Justiça.
A ação foi coordenada pela equipe da 34ª Delegacia de Polícia em Espera Feliz.
Patrocínio/MG, a Sra. Maria Camilo (Dona Fia) aos 89 anos.
Patrocínio/MG, Sr. Gercino Antônio Calisto aos 69 anos.
Patos de Minas (MG) - Pedro Henrique Luis Rodrigues aos 29 anos.
Barretos/SP, a Sra. Sirlei Aparecida Pessin aos 51 anos.
Patrocínio/MG, Sr. Antônio Marins de Oliveira (Titonho do Caminhão) aos 79 anos.
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