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Aplicação do exame será no dia 27 de agosto. De 3 a 14 de abril, os participantes poderão justificar ausência no exame de 2022
Com informações do INEP
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta quarta-feira, 15 de março, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n.º 19, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023. A aplicação para o ensino fundamental e médio será no dia 27 de agosto e ocorrerá em todos os estados e no Distrito Federal.
Justificativa de ausência – De 3 a 14 de abril, os participantes que faltaram às provas do Encceja 2022 poderão justificar ausência no exame. A justificativa dos inscritos que não compareceram à realização das provas do Encceja 2022 é obrigatória caso queiram se inscrever gratuitamente na edição de 2023.
O participante que não justificar sua ausência no Encceja 2022 ou tiver a solicitação de justificativa reprovada deverá ressarcir ao Inep o valor de R$ 40. O pagamento deve ser feito por meio de boleto, que será gerado no sistema de inscrição e poderá ser pago em qualquer banco ou casa lotérica.
Inscrições – Os interessados em participar do exame poderão se inscrever de 22 de maio a 2 de junho. Durante o mesmo período, os atendimentos especializados deverão ser solicitados. A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada etapa de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame.
Neste ano, o exame contará com novidades:
Confira o cronograma do exame:
Encceja – O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) foi realizado, pela primeira vez, em 2002, para aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada. O exame é realizado pelo Inep, responsável pela aplicação, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. Já a emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam Termo de Adesão ao Encceja.
Confira o Edital n.º 19
Saiba mais sobre o Encceja
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A vitima manifestou não ter interesse na devida representação pelo dano ocasionado pelo autor.
Com informações e foto da Agência Local de Comunicação Organizacional do 46º BPM.
PATROCÍNIO (MG) - Durante uma operação policial na madrugada desta quinta-feira, 23/03/2023, por volta das 00h40min, no bairro Enéas, a Polícia Militar avistou um homem que, ao perceber a presença dos policiais, demonstrou nervosismo aparente e apresentava um volume incomum na cintura.
Os militares realizaram a abordagem e, após buscas pessoais, encontraram uma faca artesanal com aproximadamente 25 cm de lâmina em sua cintura.
O suspeito foi questionado pela PM sobre o porte do objeto, e relatou que a usaria para capinar, mesmo sendo de madrugada.
O suspeito, de 42 anos, foi conduzido até a sede do 46º BPM, onde foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência e a referida arma branca foi apreendida. A PM ressalta que o suspeito possui diversas passagens por crimes contra o patrimônio.
As mulheres que serão homenageadas foram indicadas pelos associados e escolhidas pelas diretoras da CME
Promovida pelas ACIP/CDL, por meio da Câmara da Mulher Empreendedora, a 18ª Noite de Mulher Empreendedora, que acontecerá no dia 28 de Março de 2023, às 19h30, no Espaço Cerrado, entra na reta final de organização.
Evento tradicional no calendário das ACIP/CDL tem como objetivo homenagear mulheres que são líderes em sua área de atuação e que oferecem contribuições efetivas à sociedade patrocinense e regional.
As mulheres que serão homenageadas foram indicadas pelos associados e escolhidas pelas diretoras da CME, sendo elas:
EMPRESÁRIAS:
• Angélica Fonseca Vasconcelos (Studio Angélica Fonseca)
• Luciene Carneiro Alves Garcia Rosa (Construgiro)
• Valéria Gomes Nunes (Sattva)
34 9 8805-2110 e 3831-2003 Av Rui Barbosa, 951-São Francisco, Patrocínio-Mg
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O Vereador Thiago Malagoli justificou sua ausência.
Foi realizada na terça-feira 21/3, a 6ª reunião ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Leandro Caixeta.
O Vereador Thiago Malagoli justificou sua ausência.
Na reunião onde foram abordados muitos assuntos relevantes.
Foram devolvidos aos autores por conterem vícios de constitucionalidade os processos: Processo de Lei nº 456/2022 que estabelece a criação da escola de pais no município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 579/2022 que “Define critérios de anticorrupção nas licitações públicas em Patrocínio.” (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 594/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação, drogarias e demais farmácias, disponibilizarem caixas receptoras para recolhimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e cosméticos com prazos de validades expirados, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA, no âmbito do município de Patrocínio. (autor: Ver. Thiago Malagoli).
Foram encaminhados para as comissões permanentes para emissão de parecer os seguintes processos de lei: Processo de Lei nº 612/2023 (PL nº 08/2023) que Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 12ª Corrida do Trabalhador “Vereador João Cunha” 2023 e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 613/2023 (PL nº 09/2023) que Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 71ª Corrida Nacional da fogueira e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 614/2023 que Determina a afixação do endereço e horários de funcionamento da Defensoria Pública em locais de acesso público em Patrocínio-MG. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 615/2023 que Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Patrocínio-MG. (autor: Ver. Ricardo Balila); Processo de Lei nº 616/2023 (PL nº 10/2023) que Autoriza a firmar convênio com os centros de educação infantil, creches e Apae com o objetivo de proporcionar repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da educação e contém outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 617/2023 (PL nº 11/2023) que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Resolução nº 23/2023 que Altera Dispositivos da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal – (altera o horário das reuniões ordinárias) (autores: Vereadores Odirlei Magalhães, Prof. Alexandre Vitor Castro da Cruz, Francisca Carneiro dos Santos-Chiquita, Paulo Roberto-Panxita e Thiago Malagoli); Processo de Decreto Legislativo nº 43/2023 que Concede Título de Cidadão Honorário ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais Sr. Leônidas Oliveira (autor: Ver. Leandro Caixeta).
Na fase da ordem do dia foram discutidos e aprovados a redação final os seguintes processos: Processo de Lei Complementar nº 41/2023 (PLC nº 03/2023) que Institui o pagamento de “Jeton de presença” pela participação em reuniões em órgãos de deliberação colegiada previdenciária e fiscal no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM; fixa o limite de valor máximo de gratificação por reunião; fonte de custeio e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Substitutivo ao Processo de Lei nº 591/2023 que determina que alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados no município de Patrocínio-MG, disponibilizarem gratuitamente balanças para hóspedes pesarem as bagagens. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz).
Foram apresentados e votados em regime de urgência os seguintes processos: Processo de Lei nº 616/2023 (PL nº 10/2023) que autoriza a firmar convênio com os centros de educação infantil, creches e Apae com o objetivo de proporcionar repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da educação e contém outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Inclusive o Vereador Professor Alexandre ressaltou a importância da valorização dos profissionais da educação de forma justa dentro do teto do piso salarial.
Processo de Lei nº 617/2023 (PL nº 11/2023) que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal). Esse projeto visa a contratação de operação de crédito no valor de R$ 35.000.000,00 para compra de material e equipamentos para execução do serviço de infraestrutura das avenidas Altino Guimarães, Dom José André Coimbra e adjacências, no intuito de sanar os problemas causados nos períodos de chuvas. Esse projeto também revoga a lei anterior aprovado no final do ano passado, onde foi realizado operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, no mesmo valor.
O Processo de Lei Complementar nº 40/2023 (Plc nº 04/2023) que altera o inciso III do art. 142 da Lei Complementar 133/2014 que dispõe sobre o código de edificações e obras do município de Patrocínio e dá outras providências. Esse projeto visa alterar condições para construção de postos de combustíveis no município, previsto no código de obras do município. Após os debates, os Vereadores Paulo Roberto (Panxita) e Valtinho do Jandaia, solicitaram o pedido de vista, pois alegaram que esse projeto deve ser melhor analisado, para evitar problemas futuros.
Fez uso da Tribuna o Vereador Odirlei Magalhães onde solicitou ao Secretário Municipal de Saúde, a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias no município de Patrocínio e uma atenção especial para o Distrito de São João da Serra Negra na questão no combate ao mosquito da dengue. O Vereador Leandro Caixeta usou a tribuna para alegar que o Daepa precisava investir em infraestrutura para melhorar a qualidade da água. E reivindicou que a autarquia demonstre com clareza através da divulgação pelas mídias e suas publicidades, quais melhorias e benfeitorias foram e estão sendo realizadas. Caso contrário, irá propor juntamente com os demais Vereadores a revogação da lei que concedeu esse reajuste na taxa de esgoto.
Foram aprovadas moções e indicações
Ascom Câmara/Texto Claudiano/Foto Alex
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A PM ressalta que o suspeito tem diversas passagens por crime contra o patrimônio.
Com informações da Agência Local de Comunicação Organizacional 46ºBPM
PATROCÍNIO (MG) – A Polícia Militar durante operação madrugada desta quinta-feira, 23/03/2023, por volta das 00h40min, no bairro Enéas, visualizou um homem, sendo que este ao perceber a presença da Polícia Militar demonstrou nervosismo aparente e apresentava um volume incomum na cintura.
Os militares realizaram a abordagem e após buscas pessoais localizaram na sua cintura uma faca artesanal com aproximadamente 25 cm de lâmina.
O suspeito de 42 anos, foi conduzido até a sede do 46° BPM onde foi realizado a lavratura do TCO e a referida a arma branca apreendida.
A PM ressalta que o suspeito tem diversas passagens por crime contra o patrimônio.
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Na chegada dos bombeiros, a vítima já se encontrava fora do caminhão.
Com informações e foto do Corpo de Bombeiros
Os militares do Corpo de Bombeiros foram acionados na noite de quarta-feira, 22/3, por volta das 19h37min, para um tombamento de caminhão na BR 365 KM 451 na rotatória do Distrito de São João da Serra Negra.
Segundo informações o caminhão Volvo carregado de biscoito vinha de Recife e seguia para Marilia SP.
A vítima J.F. da S. 61 anos relatou que a barra de direção quebrou vindo a perder o controle da direção e tombar as margens da rodovia.
Na chegada dos bombeiros, a vítima já se encontrava fora do caminhão.
A vítima estava consciente/orientada queixava de dores na região lombar.
A vítima foi encaminhada ao Pronto Socorro de Patrocínio.
A PRF esteve no local para demais providências.
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Informou Funerária Frederico Ozanam
Faleceu dia 22 de março de 2023 em Patrocínio(MG) o senhor Amadeu Ferreira Caixeta aos 83 anos.
Deixa os filhos: Lara, Paulo, Rogerio, irmãos: Marinho (in memoria), Lazara (zina) (in memoria), Lúzia (mexerica), Valdomiro, netos, sobrinhos e demais parentes e amigos.
Cerimônia fúnebre nesta quinta-feira 23/03/2023 a partir das 07:00hs, no velório 03 da Funerária Frederico Ozanam.
Será sepultado nesta quinta-feira 23/03/2023 ás 10:00hs no Cemitério Municipal de Patrocínio.
Transmissão NSPORTS
Imagens: reprodução NSPORTS
A garra dos jogadores do Patrocinense tiveram um papel fundamental na partida desta quarta-feira, pela 3ª rodada da Repescagem do Mineiro, contra a Caldense. A Águia empatou em 1 a 1 e segue invicto na competição, liderando a briga para se manter na elite do Mineiro.
O jogo aconteceu no estádio Ronaldão em Poços de Caldas. A equipe da casase saiu na frente com Mayco Félix, aos 14 minutos do segundo tempo. No entanto, o Patrocinense não desistiu e conseguiu o empate aos 18 minutos, com um gol marcado por Léo Santos.
Com esse resultado, a Caldense se complicou ainda mais na luta contra o rebaixamento, já que segue sem nenhuma vitória na competição. Enquanto isso, o CAP comemora o ponto conquistado fora de casa e a liderança na briga pela permanência na elite do futebol mineiro.
Apesar de ter dominado a posse de bola no primeiro tempo, a Veterana só levou perigo aos 28 minutos, em bola na trave. O CAP reagiu e teve duas chances de abrir o placar, mas a primeira etapa terminou sem gols.
Na segunda etapa, a Caldense saiu na frente aos 14 minutos com Mayco Félix, mas o Patrocinense empatou quatro minutos depois com Léo Santos. A partida ainda teve uma expulsão para cada lado e confusão nas arquibancadas.
Com o empate, a Caldense permanece na última posição da Repescagem, com apenas um ponto marcado em dois jogos disputados. Já o Patrocinense chega a quatro pontos em duas partidas, abrindo um de vantagem para o Democrata SL e mantendo três à frente da Veterana.
Os dois times voltam a se enfrentar no próximo fim de semana, com o mando de campo agora do Patrocinense, que recebe a Caldense no domingo (26), às 10h, no Estádio Pedro Alves do Nascimento, em Patrocínio.
Reveja o jogo abaixo. Transmissão Transmissão NSPORTS
Contato para reservas do salão 9.9984.2413, 9.9905.4540.
O Secretário de Saúde, Luiz Eduardo Salomão, determinou o reforço das medidas preventivas e vacinação da febre amarela
Segundo o boletim epidemiológico dos casos de Monitoramento de Dengue, Chikungunia e Zika de terça-feira, 21/03, Patrocínio tem 665 casos de dengue confirmados e 7 casos de chikungunya.
Na semana passada Patrocínio tinha 3 casos chikungunya, mas essa semana foram registrados 4 casos.
Mico encontrado morto em investigação
Um mico foi encontrado morto próximo ao Bairro São Vicente e a Secretaria Municipal de Saúde está investigando.
Reforço vacinação e medidas preventiva
O Secretário de Saúde, Luiz Eduardo Salomão, determinou o reforço das medidas preventivas, como visita dos agentes para combate aos focos do aedes aegypti, mosquito transmissor das doenças.
Também as agentes de saúde estão visitando as residências, vacinando quem ainda não foi imunizado, contra a febre amarela.
A população é responsável
Mesmo com todas as notas de esclarecimento, muitas pessoas deixam hortas sujas, recipientes e plantas retendo água, enfim, facilitam para o crescimento da doença. Todos tem a responsabilidade social de fazerem suas marte.
Em Minas Gerais
Até 20/03, Minas Gerais registrou 105.439 casos prováveis (casos notificados exceto os descartados) de dengue. Desse total, 35.678 casos foram confirmados para a doença. Há 13 óbitos confirmados por dengue em Minas Gerais e 52 óbitos em investigação.
Em relação à febre Chikungunya, foram registrados 32.572 casos prováveis da doença, dos quais 9.306 foram confirmados. Até o momento, foram confirmados dois óbitos por Chikungunya sendo um em Monte Claros na última semana e em Minas Gerais e 13 estão em investigação.
Quanto ao vírus Zika, até o momento foram registrados 130 casos prováveis. Há seis casos confirmados para a doença e não há óbitos por Zika em Minas Gerais, até o momento.
Informações e inscrições ligue 34 3831-5656 ou 98816-0528 Vem ser Anglo! Vem ser fera!
Pesquisa 22-03
Com o objetivo de mostrar os índices de variação de preço, possibilitando ao consumidor maior economia na hora de realizar as compras, o Procon Municipal realizou na terça-feira 21/3 o monitoramento de preços de diferentes tipos de carnes em 21 açougues de Patrocínio.
Os valores apontados nesta pesquisa se referem aos encontrados no dia em que o levantamento foi realizado. Portanto, é possível que, no momento da compra, o consumidor se depare com alterações, por motivo de descontos, ofertas, promoções ou reajustes.
Em caso de dúvida ou denuncia entre em contato com o órgão através pelo telefone 3839-1800, ou procurar a unidade na Rua Joaquim Carlos dos Santos, 226, Cidade Jardim (em frente à Câmara Municipal).
Dra. Adrielli Cunha – advogada Sócia Proprietária do BMC Advocacia
Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão dos benefícios de valor mínimo recebidos por idosos com mais de 65 anos de idade, no cálculo da renda familiar do BPC/LOAS.
Recentemente o TRF4 garantiu, em julgamento de ação previdenciária, a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para um idoso de 65 anos portador de deficiência.
Veja que o segurado recebia o BPC/LOAS desde 2007. Porém o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o benefício em 2021 sob a justificativa de que a renda da família ultrapassaria o limite permitido de 1/4 do salário mínimo.
De acordo com o INSS, a esposa do segurado recebia uma pensão por morte no valor de um salário mínimo.
Diante disso, inconformado, pois acreditava na possibilidade do seu direito, o segurado entrou com uma ação contra o INSS, solicitando o restabelecimento do BPC/LOAS.
Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC) julgou o pedido como procedente e o INSS não apresentou recurso. Contudo, o processo chegou ao citado tribunal para reexame necessário.
E olhem só, que interessante: Já imaginam qual a foi a decisão do TRF4?
É isso mesmo: ao julgar o caso, o Tribunal destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a renda do BPC/LOAS. Conforme o STJ, ao calcular a renda da família, deve-se excluir os benefícios de valor mínimo recebidos por idosos com mais de 65 anos de idade.
Com isso, o INSS deve restabelecer o BPC/LOAS do idoso, dentro do prazo de 10 dias.
Só para lembrar, o BPC/LOAS (benefício assistencial) é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência, desde que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos anteriormente mencionados.
Veja que contribuições previdenciárias NÃO são um requisito: portanto, o BPC/LOAS é muitas vezes concedido para aquelas pessoas que inclusive nunca trabalharam e nunca pagaram o INSS, já que se trata de um benefício assistencial, que busca amparar pessoas que vivam em situação de vulnerabilidade social (baixa renda).
Por fim, importante vocês saberem que, em muitos casos, como neste demonstrado aqui nesta matéria, o INSS pode até negar na via administrativa o benefício assistencial por questões de renda per capita acima do limite legal, mas isso pode e deve ser combatido na via judicial, com possibilidade de comprovar por diversos outros meios a existência da baixa renda daquele grupo familiar.
Portanto, conheça seus direitos e faça jus à todos eles. SE É UM DIREITO SEU, ESTE PODE E DEVE SER REQUERIDO!
Espero ter contribuído com mais estas informações. Um forte abraço.
Dra. Adrielli Cunha
Advogada especialista em aposentadorias, desde o ano 2010 ajudando pessoas que precisam do INSS, sócia proprietária do escritório BMC Advocacia, pós graduada em Direito Previdenciário ano 2012, coordenadora do CEPREV no Estado de Minas Gerais ano 2017, Coordenadora do IEPREV na região do Alto Paranaíba ano 2019, Coordenadora Adjunta no Estado de Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, Vice Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB no Estado de Minas Gerais mandato 2016-2018 e atual membro, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário em Patrocínio/MG desde o ano 2016, Professora e Palestrante, Doutoranda em Ciências Sociais e Jurídicas na cidade de Buenos Aires/Argentina.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que comprova o acidente de trabalho (ou de trajeto) sofrido pelo trabalhador, ou doença ocupacional.
Nesse sentido, a regra é de que a emissão da CAT é obrigação do EMPREGADOR. Todavia, há casos em que a empresa não emite essa comunicação.
Sendo assim, na hipótese de desídia da empresa quanto a esse ponto importante, a comunicação do acidente pode ser promovida pelo próprio trabalhador!
E não apenas por ele. É possível a emissão da CAT pelos seguintes agentes: empregador, empregador doméstico, trabalhador, sindicato, tomador de serviço avulso ou órgão gestor de mão de obra, dependentes, autoridade pública e médico.
Dessa forma, o procedimento pode ser realizado através do preenchimento de formulário, pelo portal do MEU INSS e também pela central 135.
Espero ter contribuído com mais estas informações. Em qualquer caso, para orientações e análise do caso concreto, procure sempre uma advogada especialista em benefícios do INSS.
LEMBRAMOS: O Código Penal prevê três configurações de crimes ligados a boatos e mentiras, os chamados crimes de honra. São eles: calúnia, difamação e injúria.
Patos de Minas (MG) - Sr. Wilmondes De Assis Sosres aos 56 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Marcondes Jackson Pereira Silva aos 42 anos.
Patrocínio/MG o Sr. Jean Carlos de Queiroz, aos 49 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Altino Soares aos 79 anos.
Patrocínio/MG - Wigner Souto Silva Oliveira aos 20 anos.
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