Texto segue para sanção presidencial
Fonte: Agência Câmara de Notícias foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela Câmara beneficia mais a população. "A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade", comparou.
Lopes propôs, no entanto, a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
A versão aprovada apresentou mudanças como:
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário
Proteína animal
Apesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na alíquota geral dos tributos, a isenção para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final.
Por outro lado, o Plenário da Câmara reverteu sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobrança do IPI em 2027, não haverá um tributo substituto para esses itens.
Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.
Cashback
Novidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo.
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Percentuais maiores
Quanto às alíquotas, o texto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS:
Nos demais casos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
Cesta básica
Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:
Frutas e ovos
Ainda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132), haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.
Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos.
A novidade no texto aprovado é a inclusão de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores).
Presidente da Câmara, Arthur Lira, conversa com o relator da reforma, Reginaldo Lopes
Redução de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas.
Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução as ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.
Estão nesta lista ainda:
Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.
Serão permitidos, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte.
A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.
Insumos e agrotóxicos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Com o texto do Senado aprovado, a listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento genético de animais e plantas (transgenia, por exemplo) até serviços de análise laboratorial de solo e animais usados apenas para reprodução.
Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial, plantio, irrigação e colheita.
Nova categoria
O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).
Debate em Plenário
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a alteração constitucional da reforma tributária, afirmou que o sistema traz simplificação e transparência. "Quando se fala que vamos ter o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, hoje temos muito mais e não sabemos quanto pagamos", disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou para os deputados que as únicas opções de votação eram o texto da Câmara ou o do Senado, sem existir uma versão ideal para atender todos os interesses. "Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos", declarou.
O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), disse que a reforma produz justiça tributária. "Diminui tributação e alíquota sobre diversos produtos e serviços."
Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a proposta que, para ele, vai gerar o maior imposto do mundo. "No sentido de simplificação dos impostos, o partido sempre foi favorável. Mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo", disse.
A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), reclamou de uma falta de simplificação do texto.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, também fez críticas ao projeto. "Passaremos a alíquota da Hungria. Mas se tivéssemos os serviços da Hungria, eu até votaria sim", disse.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ainda que a alíquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela será reduzida se comparada com a realidade de hoje. "Vamos dar uma reforma justa, transparente e que simplifica o sistema tributário."
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta é a maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. "O projeto reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo do mundo. Predador, com estímulo fiscal para alguns e nada para outros, permite contencioso, inadimplência e gasto exorbitante com burocracia."
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária deveria servir aos interesses das próximas gerações, mas ela avaliou que o texto atendeu "jogos de interesses" de segmentos da sociedade. "A gente está falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender interesses específicos", disse.
Placar é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas
Fonte: Agência Brasil foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 18/12 o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessão de hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Se o entendimento prevalecer, as redes sociais deverão retirar os conteúdos após serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma decisão da Justiça.
Faltam os votos de nove ministros. A expectativa é de que o julgamento não seja concluído neste ano. Devido ao período de recesso, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Alunos devem comparecer à escola com documentos para confirmar a matrícula
Fonte: Agência de Minas foto: SEE-MG / Divulgação
Começa nesta quarta-feira 18/12 o período para confirmar as matrículas presenciais do Cadastro Escolar 2025 nas escolas da rede pública de ensino. Os inscritos alocados pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem) devem comparecer à instituição de ensino designada para confirmar o interesse na vaga até o dia 10/1 de 2025.
Para isso, pais, responsáveis ou os próprios alunos devem apresentar todos os documentos que constam na Resolução SEE Nº 5.058, e comprovar os dados informados no Cadastro Escolar.
“A vaga na rede pública de ensino é garantida mediante a matrícula do estudante encaminhado pelo Sucem. É importante que todos os estudantes encaminhados compareçam na escola de encaminhamento com os documentos necessários para a confirmação da matrícula”, destaca a superintendente de Organização Escolar e Informações Educacionais, Simone Emerick.
Os encaminhados devem comparecer à escola portando os seguintes documentos:
• Documento de Identidade (ou equivalente como Certidão de Nascimento/Casamento do estudante) - Original e cópia
• CPF - Original e cópia
• Comprovante de Residência em nome de um dos pais/responsáveis ou do estudante, caso seja maior de idade
• Histórico Escolar ou Declaração de Transferência para o candidato/estudante contemplado com vaga a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, com indicação do ano de escolaridade que está habilitado a cursar em 2025, ficando o documento original na escola
• Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Parecer da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) e publicação de Equivalência de Estudos, concluídos no exterior, ao Ensino Médio brasileiro, para o candidato/estudante que for ingressar no curso técnico na forma subsequente
• - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, comprovando matrícula no Ensino Médio, para o estudante que for ingressar no curso técnico na forma concomitante
• Cartão da Criança atualizado ou Caderneta de Saúde atualizada para os estudantes com até 10 anos de idade, original e cópia
Os candidatos podem verificar em qual escola o estudante foi direcionado no site www.cadastroescolar.educacao.mg.gov.br. As secretarias das escolas estaduais atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e nos pontos facultativos previstos nos dias 24 e 31/12.
Caso o estudante tenha sido direcionado para uma escola da rede municipal, a família deve observar os prazos definidos por cada município e entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação para concluir a matrícula.
Vagas remanescentes
Os estudantes que perderam o prazo de inscrição entre os meses de outubro e novembro poderão tentar uma vaga de 21 a 31/1/2025, no próprio site do Cadastro Escolar. Nesse caso, o encaminhamento dependerá da disponibilidade de vagas nas escolas próximas ao endereço informado.
Como funciona o Sucem
O Sucem, adotado por 715 municípios mineiros, utiliza o zoneamento para indicar as escolas estaduais ou municipais mais próximas ao endereço informado no cadastro, conforme a etapa de ensino pretendida.
Ano letivo 2025
Conforme publicado em outubro no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEE Nº 5.056/2024, que estabelece o Calendário Escolar de 2025 da rede estadual pública de ensino, o ano letivo terá início no dia 10/2, em todas as mais de 3.400 escolas da rede estadual.
Rua São Francisco de Assis, nº 1070, bairro Lagoinha Telefone: (34) 3226-6389
CÓDIGO: 8041219
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
10 VAGAS: Repositor de Mercadorias
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8061061
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
06 VAGAS: Montador de andaimes (edificações)
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8061048
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
03 VAGAS: Armador de ferros
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8086893
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
08 VAGAS: Servente de obras
SALÁRIO: R$ 1.585,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8065099
01 VAGA: Vigia noturno
SALÁRIO: R$ 1.502,23
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8065060
01 VAGA: Agente de pátio
SALÁRIO: R$ 1.502,23
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8035917
03 VAGAS: Ajudante de carga e descarga de mercadoria
SALÁRIO: R$ 2.156,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8043689
03 VAGAS: Almoxarife
SALÁRIO: R$ 1.718,18
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043696
10 VAGAS: Pintor de obras
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043579
02 VAGAS: Carpinteiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043579
02 VAGAS: Carpinteiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043600
03 VAGAS: Gesseiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043548
34 VAGAS: Servente de obras
SALÁRIO: R$ 1.412,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043537
19 VAGAS: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8090171
01 VAGA: Caseiro
SALÁRIO: R$ 2.000,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia
CÓDIGO: 8090268
02 VAGAS: Trabalhador Rural
SALÁRIO: R$ 2.394,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia, Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090949
01 VAGA: Jardineiro
SALÁRIO: R$ 2.394,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia, Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090590
01 VAGA: Caldeireiro
SALÁRIO: R$ 3.000,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090454
01 VAGA: Pintor de Obras
SALÁRIO: R$ 2.200,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090377
01 VAGA: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 2.500,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8041946
02 VAGAS: Assistente de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8090941
04 VAGAS: Agenciador de Cargas
SALÁRIO: R$ 1.500,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8085540
04 VAGAS: Trabalhador Rural
SALÁRIO: R$ 1.600,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8085589
01 VAGA: Encarregado Florestal – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 2.400,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8030495
03 VAGAS: Auxiliar de Estoque
SALÁRIO: R$ 1.523,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Cesta Básica
CÓDIGO: 8011166
01 VAGA: Churrasqueiro
SALÁRIO: R$ 1.750,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Refeição
CÓDIGO: 8019889
01 VAGA: Ajudante de Motorista
SALÁRIO: R$ 1.700,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Assistência Odontológica
CÓDIGO: 8019876
02 VAGAS: Motorista de Caminhão – CNH (D)
SALÁRIO: R$ 2.400,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Assistência Odontológica
CÓDIGO: 8020854
01 VAGA: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020791
02 VAGAS: Auxiliar de Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.503,79
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020729
04 VAGAS: Servente de Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020200
02 VAGAS: Encanador
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8014209
01 VAGA: Consultor de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.500,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Comissão
Sistema Nacional de Emprego – Sine/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua São Francisco de Assis, nº 1.070, bairro Lagoinha
Telefone: (34) 3226-6389
Funcionamento: segunda a sexta, das 8h às 17h
www.empregabrasil.mte.gov.br
Condutora sofreu ferimentos após acidente na MG-410
Com informações e fotos da Polícia Militar Rodoviária
A Polícia Militar Rodoviária foi acionada na manhã de terça-feira, 17/12, por volta das 6h30min, para um acidente na MG 410 Km 71, no município de Presidente Olegário /MG.
Os militares verificaram que o acidente envolveu somente o veículo GM/Onix, cor prata, que na ocasião era conduzido por M.L.R.S de 59 anos, que relatou que deslocava sentido Patos de Minas para João Pinheiro quando veio a cochilar e perder o controle direcional do veículo, quando então saiu da pista de rolamento e veio a chocar-se contra uma árvore existente na faixa de domínio da rodovia.
A condutora do veículo relatou que sentia dores no corpo, porém não apresentava ferimentos aparentes, e foi socorrida por populares até o Pronto Socorro do Hospital Municipal de Presidente Olegário onde recebeu atendimento médico e foi liberada logo em seguida.
A PMRv em consulta aos sistemas informatizados verificou que ambos, veículo e condutora, estão em situação regular e foram liberados.
Brasileiro conquista o The Best e encerra jejum de 17 anos
Fonte e foto: FIFA
Atacante do Real Madrid e da Seleção conquista o ilustre prêmio pela primeira vez e encerra espera de 17 anos do futebol brasileiro para voltar a ter o melhor do Vinicius Jr. é o melhor do mundo.
Nesta terça-feira, ele descobriu que venceu a eleição para The Best FIFA - Melhor Jogador pela primeira vez.
?Ele venceu uma votação na qual havia mais dez jogadores indicados, com 48 pontos no total. O volante espanhol Rodri foi o segundo colocado, com 43 pontos, e o meia inglês Jude Bellingham ficou em terceiro, com 37 pontos. Veja aqui o resultado completo da votação.
"Não sei nem por onde começar", disse o atacante ao receber o troféu em Doha, no Catar, na véspera de disputar a final da Copa Intercontinental da FIFA de 2024 contra o Pachuca, do México. "Era tão distante que parecia impossível chegar até aqui. Eu era uma criança que só jogava bola descalço nas ruas de São Gonçalo, perto da pobreza e do crime. Chegar aqui é algo muito importante para mim"
"Tenho de agradecer a todo mundo que votou em mim, todos os jogadores, treinadores, jornalistas e meus fãs. Eu não poderia deixar de agradecer à minha família, que deixou de viver o sonho dela para viver o meu sonho. Agradecer ao presidente, ao mister Carleto [Carlo Ancelotti], e ao meu time que me fez chegar até aqui e me fez acreditar que eu poderia fazer a diferença e fazer grandes coisas com elas."
"O Real Madrid é o maior clube do mundo. Eu não poderia deixar de agradecer ao Flamengo, que foi o clube que me colocou no campo, nas ruas. Agradecer a todos os jogadores da Seleção Brasileira e ao meu país, que vem torcendo por mim e me dando muita força para seguir na minha luta.
O craque da Seleção Brasileira e do Real Madrid viveu a temporada mais espetacular de sua carreira em 2023/24. Ele foi protagonista constantemente em momentos decisivos pelo Real Madrid, marcando 24 gols em 39 partidas em diversas competições.
Relembre a trajetória do primeiro papa jesuíta e latino-americano
Fonte: Notícias Canção Nova/Fernanda Lima
Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, completa 88 anos nesta terça-feira, 17. Nascido em Buenos Aires, no dia 17 de dezembro de 1936, Francisco é filho de imigrantes italianos e o mais velho de cinco irmãos. Seu pai trabalhava como contabilista em uma ferrovia e sua mãe ocupava-se da casa e da educação dos cinco filhos.
A humildade sempre acompanhou a trajetória do Pontífice. Eleito em 2013, tornou-se o primeiro jesuíta e latino-americano a ocupar a cátedra de Pedro. O jeito simples e discreto do Papa argentino conquistou o coração de muitos.
Vocação
Antes de discernir a vocação sacerdotal, diplomou-se como técnico químico. Ingressou no seminário diocesano de Villa Devoto, em 1958. Foi ordenado padre aos 32 anos, em 1969, e liderou a comunidade argentina de jesuítas por quatro anos na década de 1970, em meio à dura ditadura militar no país.
Em 20 de maio de 1992, Bergoglio foi nomeado bispo titular de Auca e auxiliar de Buenos Aires. Recebeu a consagração episcopal em 27 de junho do mesmo ano. No dia 3 de junho de 1997, foi nomeado Arcebispo Coadjutor de Buenos Aires e sucedeu o Cardeal Antonio Quarracino, em 28 de fevereiro de 1998. Foi Relator-Geral Adjunto da Assembleia Ordinária da 10º Sínodo Geral dos Bispos, em outubro de 2001.
Um pastor muito querido em sua própria diocese, viajou por toda parte, até mesmo de metrô e ônibus. Antes de partir para Roma para o Consistório de 21 de fevereiro de 2001, não comprou uma veste nova, mas mandou reformar o de seu antecessor, Antonio Quarracino — falecido em 1998.
Como arcebispo de Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio vislumbrou um programa missionário centrado na comunhão e evangelização. O programa tinha quatro objetivos principais: comunidades abertas e fraternas; o protagonismo de um laicato consciencioso; evangelização dirigida a todos os habitantes da cidade; e assistência aos pobres e doentes.
São João Paulo II: a criação do Cardeal Bergoglio
Há 23 anos, em 21 de fevereiro de 2001, o Papa São João Paulo II criou 44 novos Cardeais, incluindo o então Arcebispo de Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio. Pronunciando palavras que já olhavam para o futuro, João Paulo II disse: “Esta manhã, Roma ‘católica’ calorosamente abraça os novos Cardeais com o mesmo entusiasmo, sabendo que mais uma página importante de seus 2.000 anos de história está sendo escrita”, expressou.
Na América Latina, sua figura tornou-se cada vez mais popular. Em 2002 recusou a nomeação a presidente da Conferência episcopal argentina, mas três anos mais tarde foi eleito para tal cargo. Em abril de 2005, participou no conclave que elegeu Bento XVI.
Viagens Apostólicas
Apesar da idade avançada e de problemas de locomoção devido a um problema no joelho, o Santo Padre surpreendeu pelo número de visitas dentro e fora da Itália em 11 anos de pontificado, muitas vezes recorrendo ao uso de uma bengala ou cadeira de rodas durante suas agendas internacionais mais recentes. No total, foram 47 viagens apostólicas.
Francisco no Brasil
Encontros, discursos, orações, atendimentos e mais uma série de ações foram realizadas pelo Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude no Rio de Janeiro em 2013. O Brasil foi o primeiro destino internacional do pontificado de Francisco.
No seu primeiro discurso em terras brasileiras, o Santo Padre destacou os grandes desafios sobres os espaços para os jovens: “É a janela e, por isso, nos impõe grandes desafios. A nossa geração se demonstrará à altura da promessa contida em cada jovem quando souber abrir-lhe espaço”.
A viagem ao Brasil durou sete dias. O Papa Francisco celebrou a Missa no Santuário Nacional de Aparecida, visitou comunidades, encontrou o episcopado latino-americano e milhares de jovens de todo o mundo nas areias de Copacabana. No “continente da esperança”, Bergoglio fez um chamado à Igreja para ser “agente de mudança social para um novo mundo”.
Aprovação no exame será pré-requisito para registro no CRM
Fonte: Agência Senado foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira 17/12 projeto que torna obrigatória a aprovação no exame de proficiência para o exercício da Medicina. O PL 2.294/2024 do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), com emendas. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com a proposição, os médicos só poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM) se forem aprovados no Exame Nacional de Proficiência em Medicina, sendo dispensados aqueles já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que ingressaram no curso antes da vigência da nova lei.
O projeto estabelece que as provas de proficiência serão aplicadas, no mínimo, duas vezes no ano em todos estados e Distrito Federal, abrangendo avaliação de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas, com base nos padrões mínimos exigidos para o exercício da profissão. Além disso, determina que ficará sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e a coordenação nacional do exame, sendo os CRMs responsáveis pela aplicação das provas em suas respectivas jurisdições.
Além disso, o projeto determina que os resultados sejam comunicados aos Ministérios da Educação e da Saúde pelo CFM, sendo vedada a divulgação nominal das avaliações individuais, que será fornecida apenas ao próprio participante.
O relator pontua também que o exame de proficiência não é incompatível com as avaliações realizadas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tratado pela Lei 10.861, de 2004, que tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
Discussão
O senador Dr. Hiran (PP-RR), que é médico, informou que solicitou uma nota técnica do governo quanto ao projeto. Ele disse que não houve manifestação contrária do Ministério da Saúde.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), também médica, disse ter algumas dúvidas em relação ao projeto. Ela adiantou, no entanto, que deixará para esclarecer os questionamentos na audiência pública que deverá acontecer quando o projeto for analisado na CAS.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), reforçou que o assunto será discutido em audiências na CAS, conforme acordado pelos demais senadores na última reunião da CE, em 10 de dezembro.
Para a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto é uma oportunidade de se melhorar a qualidade da medicina e de provocar as instituições de ensino, “cujas mensalidades são elevadas, obrigando estudantes a saírem do país para estudar”. Além disso, a proposta é considerada pela senadora um instrumento para levar as universidades federais a entender que precisam se preparar à altura, melhorando as suas estruturas, como fazem as escolas privadas.
Revalida
Duas emendas foram apresentadas pelo senador Alan Rick (União-AC), sendo apenas uma acatada por Marcos Rogério. Segundo o texto, os médicos aprovados no exame de proficiência não precisarão realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), conforme a Lei 13.959, de 2019.
Entretanto, Marcos Rogério acrescentou uma subemenda para que a revalidação de diploma de medicina, por qualquer meio autorizado legalmente, não substitui a necessidade de aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina.
Pontes afirma que a avaliação seria semelhante ao modelo adotado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Para ele, o projeto é importante devido à proliferação indiscriminada de cursos de medicina, realidade que aponta para o provável agravamento das deficiências verificadas no ensino médico e precariedade na formação desses profissionais.
Segundo Pontes, quando o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) condicionou a obtenção do registro profissional à aprovação no exame, o resultado foi preocupante, revelando a reprovação de 54,5% dos participantes em 2012, índice que aumentou para 59,2% no ano seguinte, sendo que em 2014 mais da metade dos participantes não atingiu o critério mínimo de acertos de 60% da prova.
“Para os médicos, em particular, a avaliação ao final do curso é ainda mais relevante, pois erros de diagnóstico, de prescrição ou de conduta podem não só gerar custos sociais para os sistemas público e privado de saúde, mas também causar danos irreversíveis aos pacientes e mesmo levá-los à morte”, sustenta o autor do projeto.
Já Marcos Rogério cita dados do painel "Radiografia das Escolas Médicas no Brasil", que mostram que 71% das vagas em cursos de medicina no país estão em locais que não atendem à infraestrutura mínima necessária para garantir formação adequada aos futuros profissionais. “Desse modo, não há dúvida de que medidas voltadas a atestar a presença de competências e conhecimentos essenciais ao exercício da medicina se revestem de notória relevância social”, enfatiza o relator, no seu parecer.
Se sancionada, a lei entrará em vigor após um ano de sua publicação.
Decisão busca garantir alimentos mais acessíveis para a população
Fonte: Agência Senado foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isenção do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). O objetivo é manter de fora da nova tributação os produtos mais comuns na mesa dos brasileiros, tornando-os mais acessíveis.
O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada e retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Mudanças feitas no Senado
Além de alimentos considerados essenciais (como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes), o Senado incluiu na lista de produtos com a isenção itens como a erva-mate, apontado como alimento indispensável na cultura alimentar do Sul do país. Também foram incluídos certos tipos de farinha, como as de mandioca, aveia e trigo. Em relação ao óleo vegetal, a isenção foi prevista apenas para o óleo de babaçu.
Essas alterações buscaram atender, entre outras demandas, às peculiaridades da alimentação em diferentes regiões do país.
Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja e canola — o texto enviado à Câmara prevê redução de 60% na alíquota desses itens.
Outra mudança promovida no Senado foi estender a isenção para o leite em pó e as chamadas fórmulas infantis. Para os defensores da medida, o leite em pó é uma alternativa prática para famílias que têm dificuldades de acesso ao leite fresco, enquanto as fórmulas infantis são consideradas fundamentais para a nutrição de bebês e crianças.
Ivan Morais, consultor do Senado que acompanhou as discussões sobre o tema, destacou que, ao regulamentar essas isenções por meio de lei, o Congresso Nacional tem o objetivo de oficializar e assegurar o que já estava previsto em decreto presidencial.
— A cesta básica já tem alíquota zero para diversos produtos. Existe atualmente um decreto que regula a cesta básica, e nós não tivemos [no projeto de regulamentação da reforma tributária] tantas mudanças em relação a esse decreto. (...) Então, [se o projeto de regulamentação for aprovado pelo Congresso] não será mais [apenas] um decreto do Executivo; isso será uma garantia ao cidadão [estabelecida] em lei, com alíquota zero tanto de IBS quanto de CBS, privilegiando principalmente as classes que estão desfavorecidas economicamente. (…) Esses itens entram [na lista de isenção] e contribuem para que a alimentação seja menos onerada do que é atualmente — afirmou o consultor em entrevista à TV Senado.
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