Decisão mantém entendimento da Corte sobre aposentadorias
Fonte: Agência Brasill foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira 20/9 dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é julgado pelo plenário virtual.
O placar da votação é de 7 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
O único voto favorável aos aposentados foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu que o STF já decidiu validar a revisão da vida toda. Faltam três votos.
O julgamento virtual será finalizado na sexta-feira (27).
Entenda
Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento foi de 7 votos a 4.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
O fato aconteceu em Patos de Minas
Com informações e foto: Patos Hoje
PATOS DE MINAS (MG) - Um ataque brutal de pitbulls na tarde desta sexta-feira 20/9 em Patos de Minas causou uma tragédia. Uma pessoa acabou morta e outras duas ficaram feridas. Os animais foram abatidos a tiros. O Corpo de Bombeiros, SAMU e a Polícia Militar foram até o local para registrar a ocorrência. Do lado de fora do muro, havia uma placa indicando a existência de um animal feroz: "cuidado com o cão".
O fato trágico aconteceu na Rua Dr. Rasmo Rocha, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Havia cinco pessoas na residência na hora do ataque, mas somente 3 foram alvo dos pitbulls. Uma mulher foi encaminhada para o Hospital Regional com ferimentos no braço e dilaceração na perna. Um homem foi ferido na perna. Ele recebeu os curativos no local e, sem correr riscos, não precisou ser levado para o hospital.
O homem de 66 anos, no entanto, foi atacado brutalmente e não conseguiu se defender. Com ferimentos por todo o corpo, ele acabou falecendo no local. Ele foi encontrado no quintal das residências que são conjugadas no mesmo lote. A perícia Técnica da Polícia Civil foi até o local para analisar como tudo aconteceu.
O Capitão Jean Max da Polícia Militar e o Capitão Cavalcanti do Corpo de Bombeiros falaram com a equipe do Patos Hoje e explicaram como tudo aconteceu. Os oficiais informaram que os pitbulls pertenciam ao filho da moradora o qual faleceu recentemente. Sem o responsável, a proprietária da residência estava cuidando dos animais.
Ainda segundo os oficiais, a fêmea teria ganhado filhotes recentemente, o que pode ter aumentado sua agressividade, culminando no ataque brutal.
Empresas do setor buscam as melhores soluções no mercado B2B.
Imagens: freepik
Já há alguns anos, as plataformas de apostas esportivas (bets) são um tema recorrente nos portais e em outras mídias de notícias. Neste texto, vamos analisar um pouco mais sobre o setor, com base em uma recente pesquisa promovida e divulgada pela empresa de consultoria Ilumeo.
Bets
Uma pesquisa da Ilumeo com 2.326 brasileiros das cinco regiões do país revelou ao público dados interessantes sobre o ramo de apostas no cenário nacional. Do total de entrevistados que participaram do estudo, 47% informaram que realizam apostas, 36% considerariam apostar e apenas 17% não gostam de apostas esportivas.
Sobre a rotina daqueles que apostam, 20% afirmaram que o fazem diariamente, 30% apostam três vezes por semana e 33% apostam uma vez por semana. Noventa e nove por cento dos que apostam realizam lances no futebol, o esporte mais popular do país. O segundo esporte com maior adesão desse grupo é o basquete - 42% dos entrevistados.
Quanto aos valores, a pesquisa entrevistou desde participantes que dispõem de menos R$ 100 para seus lances até pessoas que contam com mais de R$ 1000. Pessoas com valores para apostas entre R$ 101 e R$ 500 fazem parte do grupo que mais se destacou - 42%.
Para as plataformas que buscam atrair os olhares de novos clientes, a Ilumeo revelou que o fator decisivo para quem busca uma ferramenta de apostas é a reputação da marca - apontada por 70%.
Quando se pensa em reputação de uma marca, é preciso levar em consideração toda a experiência que ela tem a oferecer aos interessados. Com isso, a parte técnica e a infraestrutura devem ser levadas em consideração.
Isso faz com que essas plataformas busquem no mercado B2B empresas que consigam atender suas demandas. Nesse sentido, nenhuma marca se destaca mais do que a GR8 Tech. Com opções de produtos para Sportsbook, CRM e Cassino, bem como diferentes soluções, a GR8 Tech é referência para qualquer igaming platform.
Outro fator que as plataformas de apostas devem levar em consideração são as grandes competições que estão sendo disputadas e que marcam as notícias. Entre elas, podemos citar a NBA, nos Estados Unidos, a NBB, no Brasil, e a Libertadores, na América do Sul como um todo.
Andavam com ele várias mulheres que ajudavam a Jesus e aos discípulos com os bens que possuíam.
Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo São Lucas
— Glória a vós, Senhor.
Naquele tempo, 1 Jesus andava por cidades e povoados, pregando e anunciando a Boa-Nova do Reino de Deus. Os doze iam com ele; 2 e também algumas mulheres que haviam sido curadas de maus espíritos e doenças: Maria, chamada Madalena, da qual tinham saído sete demônios; 3 Joana, mulher de Cuza, alto funcionário de Herodes; Susana, e várias outras mulheres que ajudavam a Jesus e aos discípulos com os bens que possuíam.
— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.
Evangelho (Lc 8,1-3)
Somente em 2024, mais de R$ 135 milhões foram injetados no setor; projeto de parceria entre Empresa Mineira de Comunicação e Secult também movimenta economia da criatividade
Fonte: Agência de Minas foto: Rede Minas / Divulgação
Câmera na mão e pé na estrada. Mais que produzir obras, o setor audiovisual precisa circular no Brasil e no exterior por festivais, mostras, seminários ou eventos de negócios e promoções da área. Para chegar até a telona do cinema, o giro pode ser longo e agora conta com o apoio do Governo de Minas. A EMC e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG) lançam o edital Circula Minas Audiovisual, que vai auxiliar todo o setor audiovisual com subsídios para participação em eventos nacionais e internacionais.
O edital atende profissionais e coletivos do audiovisual com um montante de R$ 1,2 milhão para o setor, proveniente do Fundo Estadual de Cultura. Serão 68 repasses destinados às categorias “Circulação e promoção do audiovisual mineiro no Brasil” e “Circulação e promoção do audiovisual mineiro no exterior”. As propostas selecionadas ainda terão que oferecer, em contrapartida, ações culturais gratuitas, beneficiando, também, a sociedade.
“O Circula Minas Audiovisual e os editais da Lei Paulo Gustavo destinados ao setor são fundamentais não só para a cadeia produtiva da cultura e das artes em Minas, como também para promover o turismo e as riquezas do estado para o mundo”, ressalta o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas de Oliveira.
Ele destaca ainda que as produções, potentes e diversas, impulsionam a economia da criatividade.
“Este ano estamos injetando R$ 135,4 milhões no audiovisual", detalha Gustavo Mendicino, presidente da Empresa Mineira de Comunicação, que gerencia a Rede Minas.
Ele detalha que foram R$ 133,5 milhões com os editais da Lei Paulo Gustavo. Em abril, houve premiação de curtas do interior, com recurso e visibilidade às obras na Rede Minas e na plataforma de streaming Minasplay.
Em agosto, também longas e séries foram premiados.
"Agora vimos que o incentivo deve ser, também, para angariar parceiros e dar visibilidade aos trabalhos e novos projetos. São viagens importantes para a busca da promoção e desenvolvimento do audiovisual mineiro e vamos ajudar a diminuir essa distância com subsídios oferecidos por meio deste edital”, disse.
As inscrições para o Circula Minas Audiovisual vão até o dia 1/10. O edital pode ser conferido neste link.
Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento.
Fonte: Agência Brasil foto: Davidyson Damasceno/Agência Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (19) o julgamento que vai decidir se o grupo religioso de testemunhas de Jeová pode recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize a transfusão. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento.
Os ministros iniciaram a votação de recursos protocolados na Corte que motivam o julgamento da questão. O primeiro envolve o caso de uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento.
No segundo caso, um homem, que também faz parte do grupo religioso, pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento.
Até o momento, o placar da votação está 5 a 0 a favor da tese defendida pelos religiosos. Faltam seis votos.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações, o direito de recusa à transfusão e ao tratamento alternativo no SUS está fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de liberdade religiosa.
"Pacientes testemunhas de Jeová fazem jus aos tratamentos alternativos já disponíveis no SUS, ainda que não estejam disponíveis em seu domicílio", afirmou.
O ministro Flávio Dino também votou para validar o direito de recusa à transfusão e defendeu a laicidade do Estado.
"A laicidade não é contra Deus. Isso é um princípio, um postulado que preside esse julgamento. Entre os retrocessos civilizacionais, está a tentativa de imposição de visões teocráticas por intermédio das instituições jurídicas e do discurso político. A laicidade protege a liberdade religiosa. Só é possível existir religião com Estado laico", disse.
Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também seguiram o voto de Barroso. O julgamento será retomado na quarta-feira (25).
Vacina é capaz de reduzir chances de recidiva em quem já trata lesões
Fonte: Agência Brasil Foto: Divulgação/Sesap
Atualmente, a vacina contra o HPV está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos. No caso de adultos, grupos específicos também podem ser imunizados na rede pública, como pessoas que vivem com HIV, transplantados e pacientes oncológicos, dentre outros. Estudos recentes revelam, entretanto, que mesmo mulheres adultas que já contraíram HPV podem ser beneficiadas pela vacina.
De acordo com a presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Mônica Levi, mulheres sexualmente ativas já infectadas pelo HPV permanecem sob risco de novas infecções ao longo da vida. Isso porque a literatura médica registra mais de 200 subtipos do vírus, sendo quatro deles os principais responsáveis por causar câncer de colo de útero, ânus, vulva, vagina, pênis e orofaringe. Assim, uma pessoa infectada por um subtipo ainda pode se proteger, por meio da vacina, contra outros subtipos.
Durante a 26ª Jornada Nacional de Imunizações, em Recife, Mônica citou mudanças no comportamento da população brasileira, incluindo postergar o casamento, o pico de divórcios entre mulheres de 30 a 49 anos e um maior número de parceiros sexuais durante a vida, o que amplia o risco de novas infecções por HPV na vida adulta. Além disso, segundo ela, estudos mostram que a vacina é capaz de reduzir as chances de recidiva em pessoas que já trataram lesões pelo vírus.
“O Uruguai é o primeiro país das Américas a ofertar a vacina gratuitamente para pacientes que já tiveram lesões. Essa atualização saiu recentemente e foi feita pelo Ministério da Saúde do país”, destacou. Além disso, segundo Mônica, estudos demonstram que infecções persistentes por HPV aumentam conforme a idade. A médica destaca ainda que a eficácia duradoura (dez anos ou mais) da vacina contra o HPV foi demonstrada em mulheres com idade entre 27 e 45 anos.
“As conclusões são que mulheres adultas permanecem sob risco de adquirir novas infecções por HPV e que as vacinas contra o vírus são seguras e eficazes também em mulheres de meia-idade”, destacou. “A vacina contra o HPV também previne e reinfecção de mulheres com infecção prévia e protege de recidivas pós-tratamento de lesões”, concluiu Mônica.
*A repórter viajou a convite da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm)
Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 684,27
Fonte: Agência Brasil foto: Lyon Santos/ MDS
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) a parcela de setembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 684,27. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,71 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,14 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês, escalonado conforme o dígito final do NIS. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, do Amazonas e do Acre, afetados pela seca, receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada na terça-feira (17), independentemente do número do NIS. O pagamento unificado também beneficiou 45 municípios de São Paulo afetados por incêndios florestais, cinco municípios de Roraima que sofrem com a desnutrição do povo Yanomami e a cidade de Pinhão, no Paraná, afetada por fortes chuvas.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,64 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante ganhe o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,07.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Secretaria notificou oito empresas, nessa quarta-feira (18), para esclarecimentos e solicitou cópias de contratos com empresas de jogos de azar para análise. Órgão destaca riscos para grupos vulneráveis
Foto: Divulgação.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou esclarecimentos aos fabricantes de celulares sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.
Oito empresas foram notificadas nesta quarta-feira (18): Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. Elas têm dez dias para responder aos esclarecimentos da Senacon.
As notificações foram emitidas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e pedem que as empresas esclareçam a existência de possíveis acordos entre fabricantes de celulares e empresas do setor de jogos de azar.
“Não podemos permitir que empresas violem o direito à liberdade de escolha e à informação clara. A pré-instalação de aplicativos, sem o devido consentimento e transparência, pode configurar uma prática abusiva, especialmente quando afeta consumidores mais vulneráveis, como crianças e idosos”, alerta o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
A proteção do consumidor é um direito fundamental, previsto no Artigo 5º, Inciso XXXII, da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 também garante a defesa do consumidor no Artigo 170, Inciso V. A Senacon é o órgão federal responsável por garantir a liberdade de escolha, o acesso à informação e a proteção contra práticas comerciais abusivas.
Esclarecimentos solicitados
As notificações exigem que as empresas esclareçam, dentro de um prazo de dez dias, as seguintes questões:
a) Os novos celulares estão sendo comercializados com aplicativos de apostas pré-instalados?
b) Quais são os jogos de apostas pré-instalados, caso a resposta seja afirmativa?
c) A fabricante tem algum contrato ou acordo comercial com empresas de apostas para comercializar celulares com esses aplicativos?
Caso existam tais acordos, a Senacon solicita os seguintes detalhes:
- Quais os termos dos contratos firmados?
- Os consumidores estão sendo informados de forma clara sobre os seus direitos, as condições e os termos de uso dos aplicativos, bem como os riscos de endividamento e de ludopatia (condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde) associados às apostas?
- Existem mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com dependência em jogos?
Vulnerabilidade do consumidor
A notificação da Senacon destaca a necessidade de as empresas zelarem pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento reforça, ainda, que qualquer prática que possa comprometer os direitos e garantias previstas na lei será analisada com rigor.
A preocupação com a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas suscetíveis ao vício em jogos de azar está em destaque no documento.
“Precisamos ter cautela diante do novo cenário de apostas no Brasil. A vulnerabilidade do consumidor precisa ser reconhecida, inclusive de forma potencializada, considerando o risco de vício e endividamento”, destaca o diretor do DPCD, Vitor Hugo do Amaral.
Além de notificar as companhias em busca de esclarecimentos, a Senacon solicitou que elas apresentem cópias dos contratos firmados entre os fabricantes de celulares e as empresas de apostas para análise mais detalhada dos termos. A notificação adverte que o não cumprimento da solicitação poderá resultar em sanções por desobediência, como multas e abertura de processo administrativo, conforme previsto no CDC.
Patos de Minas (MG) - Sr. Wilmondes De Assis Sosres aos 56 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Marcondes Jackson Pereira Silva aos 42 anos.
Patrocínio/MG o Sr. Jean Carlos de Queiroz, aos 49 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Altino Soares aos 79 anos.
Patrocínio/MG - Wigner Souto Silva Oliveira aos 20 anos.
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