A Instrução Normativa RFB Nº 2.168, publicada no Diário Oficial da União hoje, regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme estipulado na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Este programa visa encorajar os contribuintes a regularizar débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

Os prazos e condições para adesão são os seguintes: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil podem aderir de 2 de janeiro a 1º de abril de 2024. O programa abrange tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e aqueles que serão constituídos até 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive aqueles em que já houve início de procedimento de fiscalização.

Os tributos que ainda não foram declarados e cujo vencimento original seja até 30 de novembro de 2023 podem ser incluídos no programa. Além disso, estão elegíveis débitos resultantes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios não homologados, desde que o vencimento original seja até 30 de novembro de 2023.

A dívida consolidada pode ser paga com redução de 100% das multas e juros, exigindo-se o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Para aderir à autorregularização incentivada de tributos, é necessário formalizar um pedido através do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, e a aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

Para mais informações, acesse a notícia na íntegra no site da Receita Federal.

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