A Prefeitura Municipal instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o Município de Patrocínio e o DAEPA. A iniciativa vale para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo dívidas em cobrança administrativa ou judicial.

As condições são:
• 95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
• 65% de desconto para parcelamentos entre 2 e 6 vezes;
• 45% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 vezes;
• Parcelamento em até 18 vezes, sem desconto, para débitos acima de R$ 10 mil.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00. O prazo para adesão vai até 8 de setembro de 2025, e a solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.

Débitos em discussão judicial também podem ser incluídos no REFIS, conforme condições previstas na legislação.

A adesão ao programa é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com facilidades e benefícios.