A Prefeitura Municipal de Patrocínio informa que foram iniciadas nesta segunda-feira, 24/11, as inscrições do Programa de Regularização Fundiária – REURB para os moradores do bairro Serra Negra. A ação marca o início da execução do programa no município e tem como objetivo legalizar imóveis construídos em áreas ainda não formalizadas, oferecendo segurança jurídica e melhores condições de moradia às famílias.

Instituído pelo Decreto nº 4.721, de 30 de outubro de 2025, o REURB estabelece os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018. As inscrições estão sendo realizadas diretamente entre o Governo Municipal e os cidadãos no CRAS Geraldo Tuniquinho, onde o atendimento segue até 24 de dezembro. Durante esse período, os moradores recebem orientações sobre o processo e podem entregar toda a documentação necessária, sem necessidade de intermediários.

As agentes comunitárias de saúde do bairro Serra Negra iniciaram a distribuição de uma cartilha informativa contendo a lista de documentos obrigatórios e orientações sobre o cadastro. Após o atendimento no Serra Negra, o REURB será ampliado gradualmente para outros bairros e distritos, como Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas, Manoel Nunes, Olímpio Nunes, Centro, São Vicente, São João da Serra Negra, Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas.

O programa será desenvolvido nas modalidades Reurb-S, destinada a famílias de baixa renda, e Reurb-E, voltada ao público não enquadrado nessa faixa. Entre os principais benefícios estão o reconhecimento oficial da propriedade, acesso facilitado à infraestrutura urbana e valorização dos imóveis, que passam a ter situação legal para financiamento, venda e transferência por herança.

O Decreto também instituiu a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), formada por representantes de diversas secretarias, responsável por coordenar as etapas da execução e assegurar transparência e participação da comunidade.

Com o início das inscrições, a Prefeitura Municipal avança na implementação do REURB e organiza de forma estruturada as ações voltadas ao desenvolvimento urbano e social do município.