A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o Inquérito Policial que foi instaurado por Portaria para apurar supostos desvios de recursos na Câmara Municipal de Pratinha (Alto Paranaíba), relativos ao período de março a junho de 2024, mediante transferências bancárias indevidas, estimando prejuízo de R$ 277.151,60 e apontando indícios, em tese, de 23 crimes de peculato (art. 312 do Código Penal).

Os autos seguiram ao Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, requisitar diligências complementares ou promover arquivamento, enquanto a PCMG mantém sob reserva detalhes operacionais e a identidade completa do investigado de 49 anos de idade, servidor efetivo da Câmara Municipal de Pratinha/MG, em respeito à presunção de inocência.

Caso haja denúncia e condenação por peculato doloso, a pena prevista para cada um dos 23 crimes é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, podendo ainda ocorrer, como efeito da condenação, a perda do cargo público (art. 92 do Código Penal).

Fonte divulgação: Delegacia Regional da PCMG/Araxá