Foi instaurado o Inquérito civil MPMG 0481.17.000200-200 para apurar a representação através de denúncia formalizada pelo vereador Dr. Ari que alega ocorrência de nepotismo cruzado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal.

Segundo denúncia do médico e vereador José de Arimatéria,  o Governo Municipal manteria filho, mulher, irmão, marido, bem como familiares de Vereadores trabalhando na Prefeitura e autarquias, em afronta à Súmula Vinculante n. 13 do STF e aos princípios administrativos.

Depois de receber a denúncia o  Ministério Público oficiou o Município requisitando que fosse apresentado o quadro de servidores, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas, e em seguida foi determinada a instauração de Inquérito Civil para apurar a legalidade dessas contratações de acordo com o que dispõe o artigo 37, inciso II da CF. Ainda foi determinada a notificação de cada um dos vereadores para manifestarem-se sobre o teor da representação e informar qual o vínculo e o cargo/função ocupado pelo parente.

O Ministério Público, através da promotora Drª Sandra Guimarães Cardoso enviou recomendações ao Município de Patrocínio, na pessoa do Prefeito, ao DAEPA na pessoa do Superintendente , ao IPSEM na pessoa da Superintendente, à Câmara Municipal de Patrocínio na pessoa do Presidente dando conhecimento que no prazo de dez dias úteis, se manifestarem expressamente sobre eventual acatamento das recomendações quanto às providências solicitadas, que se não cupridas poderão implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em desfavor dos responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais referidos.

O documento foi assinado e despachado pela senhora promotora no dia 28/09/2017.

Veja o integral teor da denúncia e do despacho da promotora abaixo.  A ordem dos documentos está especificada abaixo do documento (exemplo pag. 12).