Foi sancionada a Lei nº 5.800/2025, que autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar imóveis públicos para viabilizar a construção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda, por meio de programas de interesse social como o Minha Casa, Minha Vida.

A medida envolve terrenos nos bairros Enéas Ferreira de Aguiar e Padre Eustáquio, totalizando mais de 14 mil m², que deixarão de ser classificados como áreas institucionais e verdes para serem utilizados na implementação de empreendimentos habitacionais.

Além disso, como forma de compensação ambiental, uma nova área de mais de 6 mil m² será destinada para a criação de espaço verde, preservando o equilíbrio urbanístico e ambiental da região.

A nova legislação também prevê a isenção de IPTU e ITBI para os futuros beneficiários, durante a fase de construção e financiamento dos imóveis, contribuindo para que mais famílias tenham acesso à casa própria.

Com a publicação da lei, o município passa a contar com uma base legal clara para firmar parcerias com programas federais e ampliar o acesso à moradia digna.