Ana Lúcia Gazzola em coletiva nesta quinta-feira
(Foto: Alex Araújo/G1)

A secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, Ana Lúcia Gazzola, disse que o governo vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (27), em Belo Horizonte. Com isto, 98 mil servidores do estado, que não são concursados, perdem a efetivação do cargo e voltam a ser designados.

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Complementar 100 que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais, em 2007. A legislação atinge 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.

Segundo a secretária, a decisão afeta 88.104 pessoas em 97.014 postos da educação. Isto porque algumas pessoas podem ocupar mais de um cargo ao mesmo tempo. Outros 1.121 servidores também foram afetados pela inconstitucionalidade da lei. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) informou que o total de cargos na área da educação, em dezembro, eram 417.480, ativos e inativos.

Ainda de acordo com Ana Lúcia, o governo do estado aguarda orientações da Advocacia-Geral do Estado para cumprir a determinação do STF. "Quando a ata da reunião de ontem do STF for publicada, todos os servidores que não são concursados voltam à condição de designados", explicou a secretária. Com a decisão judicial, os funcionários perdem a estabilidade de concurso público.

A secretaria disse que, a exemplo de Minas Gerais, o mesmo aconteceu nos estados do Acre e do Rio Grande do Sul, em que a Justiça também deu a mesma determinação, por julgar a lei inconstitucional.

"Todos os empregados, independentemente da situação, merecem reconhecimento, são pessoas capacitadas, podem ocupar os cargos que ocuparam, com capacidade profissional e intelectual", elogiou a secretária.

Para cumprir a determinação judicial, de acordo com Ana Lúcia, um levantamento da situação previdenciária individual será feito para saber como está a aposentadoria e quanto tempo falta.

Este trabalho levará em conta os dados até o dia da publicação da ata da reunião do STF e vai expor o tempo e condição de aposentadoria de cada servidor. A partir destes dados, o governo estadual terá o número oficial de pessoas aposentadas ou que estão em condições de pedir aposentadoria.

Ana Lúcia disse também que um concurso público será realizado, em um prazo de um ano, como determinou a Justiça, para ocupar as vagas que ficarão em aberto. Ainda conforme a secretária, não haverá prejuízos para a educação do estado de Minas Gerais.

Ana Lúcia disse que a Lei Complementar 100 foi criada em 2007 com o objetivo de amenizar situações graves de distorções previdenciárias identificadas durante décadas.