PATROCÍNIO (MG) – Em entrevista ao site Patrocínio Online, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Roberto Parros, destacou a importância histórica e institucional da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.

A matéria foi aprovada em dois turnos no Plenário do Senado na última terça-feira (27), com votação unânime no primeiro turno (65 votos) e maioria expressiva no segundo (57 votos). A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo Roberto Parros, a medida representa um “ato de justiça” com os profissionais que, na prática, já atuam há anos na linha de frente da segurança pública. “A primeira polícia que existiu no Brasil foi a Guarda Municipal. Com o tempo, ela foi extinta para dar lugar às forças militares, como a Polícia Militar. Agora, com a inclusão no artigo 144 da Constituição, o Congresso está reconhecendo oficialmente o papel fundamental dessas instituições”, afirmou o secretário.

Parros ressaltou ainda que a proposta representa um avanço estratégico para os municípios, especialmente em cidades como Patrocínio, que está iniciando a implantação da Guarda Civil Municipal. “Estamos na fase embrionária da implantação da GCM, e essa mudança nos dá base legal para criar um estatuto completo, com direitos, plano de carreira e estrutura adequada para os novos agentes”, explicou.

O secretário informou que o município já estuda iniciar os trabalhos da GCM com um efetivo de aproximadamente 50 agentes. O número está sendo avaliado conforme a legislação vigente, que prevê uma proporção mínima de agentes por número de habitantes. “Estamos planejando com base na lei. Salvo melhor juízo, é algo em torno de 0,3 agente por 100 mil habitantes. Essa previsão é importante para garantir que a implementação seja eficiente e adequada à realidade local”, completou.