A 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada na terça-feira (23), aprovou, com 14 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 053/2025 (Processo de Lei nº 140/2025). A proposta autoriza, em caráter excepcional e mediante justificativa, o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores municipais por depósito em conta.

A medida visa solucionar problemas causados pela atual prestadora do cartão alimentação, que descumpriu obrigações contratuais, incluindo a falta de repasses financeiros a estabelecimentos credenciados, levando à suspensão do aceite do cartão em supermercados e comércios locais. Apesar de a Prefeitura estar em dia com seus pagamentos, a rescisão do contrato com a empresa foi necessária, e o pagamento em pecúnia será uma solução temporária até a conclusão do processo licitatório para contratação de nova operadora.

Repasse financeiro à Casa do Idoso São Vicente de Paula

Com unanimidade de 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 051/2025 (Processo de Lei nº 138/2025), que autoriza o repasse de R$ 50 mil, com recursos do orçamento municipal, à Casa do Idoso São Vicente de Paula, entidade filantrópica de grande relevância social. A proposta, aprovada em votação única, reforça a proteção integral à pessoa idosa e a importância da instituição como parceira nas políticas públicas de bem-estar social.

Outras aprovações

Em regime de urgência, com 14 votos favoráveis, foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 054/2025 (Processo de Lei nº 141/2025): Autoriza repasse financeiro da Secretaria de Estado de Governo, com dispensa de chamamento público, proveniente de emenda do deputado estadual Eduardo Azevedo (indicação nº 167.307), destinado ao Clube de Desbravadores e Aventureiros Sudeste.

• Projeto de Lei nº 142/2025: Altera o Dia do Combate à Violência Política para 24 de setembro, em memória do assassinato do ex-presidente da Câmara Municipal, Cássio Remis.
Em primeira votação, com 14 votos favoráveis, foram aprovados:

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 (Processo de Lei Complementar nº 19/2025): Estabelece percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos.

• Projetos de Lei nº 109/2025 e nº 132/2025: Denominam, respectivamente, a Praça do Jardim Colorado como “Praça Baltazar Pinto Machado” e o logradouro público em Salitre de Minas como “Joaquim Corrêa Marques”.

Em segunda votação, com 14 votos favoráveis, foram aprovados:

• Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 (Processo de Lei Complementar nº 18/2025): Define normas para edificações em lotes limítrofes a avenidas.

• Projeto de Lei nº 96/2025: Institui o Dia 13 de maio como Dia Municipal da Segurança Pública.

• Projetos de Lei nº 124, 126 e 129/2025: Denominam, respectivamente, a Rua 17, em São Benedito, como “Maria Severina de Jesus”; a Rua 11, também em São Benedito, como “Sebastião Franklin de Souza”; e o logradouro em Salitre de Minas como “Sebastião Rodrigues”.

Grande Expediente

No Grande Expediente, o vereador Ricardo Balila abordou temas como cirurgias na área da saúde, aumento de casos de Covid-19, casas populares, atendimentos médicos do IPSEMG na Santa Casa, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Educação e a mesa diretora da Câmara.

O vereador Níkolas Elias mencionou reunião com a deputada Greyce Elias, representantes do IPSEMG e da Santa Casa sobre atendimentos médicos. O vereador Leandro Caixeta discutiu questões de publicidade, aumento de casos de Covid-19, a Lei nº 5.792, de 15 de março de 2025, que proíbe a venda e uso de fogos de artifício com estampido, e os quiosques da Praça Santa Luzia.

Próxima reunião

A 31ª Reunião Ordinária está agendada para 30 de setembro de 2025, às 18h, no Plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelo site oficial da Câmara e pelo canal no YouTube.
 

Diretoria de Gestão da Câmara Municipal de Patrocínio