É necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, mesmo quando isso é feito na condição de comercainte ou empresário, sob pena de invalidade de garantia.
Decisão do STJ
Fonte: Facebook CNJ
Patrocínio (MG) - Sr. Pedro Rosa aos 88 anos.
Patrocínio (MG) - Sr. Antônio Inácio Lourenço aos 80 anos.
Patrocínio - Sr. Antônio Fernandes Borges aos 86 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Vicente Fernandes dos Santos aos 78 anos.
Patrocínio/MG - Sra. Maria de Fátima Souza aos 70 anos.
Menu