Aniversário. O querido município (não a cidade) de Patrocínio comemora 178 anos de existência, dia 7 de abril. Muito já se falou sobre um pouco da história patrocinense. Inclusive por este amador escriba, um inveterado amante da terra natal. Contudo, alguma coisa não foi dita ainda. Como a Legislação durante o Império Brasileiro (1822-1889), a respeito da região. Com a inestimável colaboração do Arquivo Público Mineiro, localizado em BH, é possível revelar um pouco do que a Província de Minas Gerais (não era Estado) determinou para essas terras do (hoje) Alto Paranaíba. Tudo diretamente da capital provincial, a imperial Ouro Preto (Belo Horizonte só se tornou capital em 1897).

OS PRIMEIROS REGISTROS – A Lei nº 114, de 9 de março de 1839, foi assinada por Bernardo Jacintho da Veiga, presidente (não era governador ainda) da Província de Minas Geraes (com “e”). Por ela foi elevado à Parochia (paróquia) o Curato de Nossa Senhora do Patrocínio, pertencente à Parochia do Araxá.

E MAIS... – Ipsis litteris, a “parochia comprehenderá, além do próprio Curato, as Capellas Filiaes de Santa Anna da Barra do Espírito Santo (hoje, Guimarânia), de Patos, de Coromandel, do Carmo (esse é Monte Carmelo), e de Santa Anna do Rio das Velhas (hoje, Santana).”

O QUE DIZ A PRINCIPAL LEI – A Lei Provincial nº 171, de 23 de março de 1840, cria o Município e Villa de Nossa Senhora do Patrocínio, desmembrado do município de Araxá. Todavia, a instalação ocorreu dois anos depois, em 07 de abril de 1842. Esse hiato temporal era usual, à época.

ATÉ SALÁRIO... – A Resolução Provincial nº 261, de 10/4/1844, eleva o ordenado (termo da época) do secretário da Câmara da então Vila de N.S. do Patrocínio a duzentos mil réis por mês. E do porteiro, a trinta mil réis. Nessa ocasião, o tenente general graduado (termo da época), Francisco Soares de Andréa, era o presidente (governador) da Província.

COMARCA – A Lei nº 623, de 30 de maio de 1853, estabelece que o município do Patrocínio pertencerá à Comarca do (com “o”) Paracatu. Já a Lei nº 878, de 8 de junho de 1858, eleva o Distrito de Paz a povoação de N. S. da Piedade da Alagoa Formosa (hoje, Lagoa Formosa), no município do (com “o”) Patrocínio. Já a Lei nº 1.432, de 24 de dezembro de 1867, divide o ofício de escrivão d’órphãos do Patrocínio (termos da Lei) em dois, devendo os respectivos escrivães servir por distribuição.

A TRANSFERÊNCIA DE MONTE CARMELO – A Lei nº 989, de 27 de junho de 1859, desmembra do município da Vila o Patrocínio do Distrito do Carmo (hoje, Monte Carmelo) e incorpora ao município da Bagagem (hoje, Estrela do Sul). As novas divisas do Patrocínio e Bagagem também ficam determinadas no artigo 1º. Inclusive com os nomes de fazendas e seus proprietários, bem como dos rios e riachos, como o Dourados. Quem assinou essa Lei foi o vice-presidente (vice-governador) da Província, doutor Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

EXPANSÃO TERRITORIAL – Naquele tempo, Patrocínio teve alguns acréscimos em seu território. Por exemplo, a Lei 1.407, de 09 de dezembro de 1867, desmembra do município do Araxá o sítio do cidadão Francisco José da Silva Botelho, denominado Cachoeira, incorporando-o ao município do Patrocínio. Os limites: Rio Capivara com o Rio Quebra Anzol, Córrego Cachoeira e córrego Capão do Buraco.

ANO 1 DE CIDADE – Venâncio José d’Oliveira, presidente (governador), pela Lei nº 1.935, de 13 de novembro de 1873, eleva a vila do Patrocínio à cidade do Patrocínio. Também incorpora Sant’Anna de Espírito Santo (hoje, Guimarânia) a Patrocínio, desmembrada do município de Santo Antônio dos Patos (hoje, Patos de Minas). Bem mais tarde, retornou esse distrito a Patos.

ESTRADAS... DE BOI! – A Lei nº 2.501, de 12 de novembro de 1878, assinada pelo cônego Joaquim José de Sant’Anna, vice-presidente (vice-governador), autoriza a contratação com qualquer particular (veja bem esse termo) a construção de uma ponte sobre o Rio Paranaíba, na estrada de Paracatu. Dois anos depois, em 3 de janeiro de 1880, a Lei nº 2.587, também assinada pelo cônego, autoriza a fazer reparos e consertos na estrada Patrocínio-Paracatu. Para isso, “podendo despender até cicoenta (escrevia assim) contos de réis, em todo o percurso de quarenta léguas da mesma estrada”. Mas, tudo isso mostra o intenso movimento entre as duas cidades, que perdurou até os anos 50 do século XX.

FREGUESIA... O QUE É ISSO? – É um termo antigo, oriundo de Portugal que indicava a menor divisão administrativa. Em 20/9/1882, a Lei nº 2.874, eleva à categoria de Freguesia o Distrito da Abadia dos Dourados, desmembrado da Freguesia do Coromandel, no município de Patrocínio. Assim, dizia a Lei.

OBRA ENTRE PATOS E PATROCÍNIO – A Lei nº 3.140, de 18/10/1883, autoriza a construção de uma ponte sobre o rio Espírito Santo na estrada “de Patos a Patrocínio”.

ÁGUA... ÁGUA... ÁGUA! – A Lei nº 3.152, de mesma data (18/10/1883), autoriza a quantia de 10 contos de réis (10:000$000) para as obras da canalização d’água potável da cidade de Patrocínio. Assim, até então, a água era somente obtida em cisternas e nos córregos que cortavam a cidade.

E... EDUCAÇÃO! – O Dr. Luiz Eugênio Horta Barbosa, presidente da Província de Minas, pela Lei nº 3.507, de 04/10/1887, cria as cadeiras de instrução primária em Paracatu para o sexo masculino; e uma segunda cadeira na cidade de Patrocínio, na Abadia dos Dourados, do mesmo município, para o sexo feminino. A dúvida é se o termo “cadeira” significa ano ou disciplina. Portanto, havia separação de menino e menina.

POR FIM – Isso é uma pequena amostra de Patrocínio na época imperial. Vale para mostrar a (nossa) origem. E como vale!

Primeira Coluna publicada na Gazeta, edição de 4/4/2020.

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