Segundo a jurisprudência do STJ, a veiculação da identidade de menor de idade pelos meios de comunicação, sem autorização do responsável, caracteriza ato ilícito por abuso do direito de informar, havendo o dever de indenizar o dano in re ipsa.
Fonte: Facebook STJ
Maringá (PR) - Sr. Luiz Paulo Afonso de Menezes aos 43 anos.
Monte Carmelo (MG) - Ana Paula Araújo aos 28 anos.
Patrocínio (MG) - Sr. Nilson Jose Marques aos 51 anos.
Uberaba (MG) - Sra. Leila Maria dos Reis aos 60 anos.
Patos de Minas (MG) - Srº Renato José de Souza Magalhães (Policia Penal) aos 42 anos
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